Prefeitura de Alfenas demite mais de 170 servidores para cumprir TAC

Alessandro Emergente

A Prefeitura de Alfenas exonerou, na última quinta-feira (28 de fevereiro), mais de 170 servidores comissionados (livre nomeação) para cumprir um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado com o Ministério Público. O ato administrativo foi no limite do prazo estabelecido pelo documento, revelado pelo Alfenas Hoje no início de janeiro. 

A lista de exonerados foi publicada no site oficial da Prefeitura de Alfenas na última sexta-feira em atendimento a recomendação da Promotoria de Justiça, representada pela promotora Gisele Martins Araújo. São 177 portarias que foram extintas, porém o número de servidores é menor porque alguns nomes aparecem duplicados por acúmulo de funções. (Clique aqui e confira a relação) 

As exonerações foram para adequar ao limite de 250 cargos de confiança de livre nomeação (recrutamento amplo). Várias funções, consideradas importantes, ficaram sem um titular responsável e o governo deve reorganizar o quadro de servidores comissionados após a reestruturação administrativa ser aprovada pela Câmara Municipal. Funções como coordenação de Trânsito, supervisão de Cultura e Defesa Civil, por exemplo, permanecem sem um funcionário específico com dedicação exclusiva ao cargo.

Além das exonerações, o governo encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que cria uma nova estrutura administrativa, definindo os cargos, funções e remunerações dentro do limite de 250 servidores. A reportagem do Alfenas Hoje confirmou que a proposição de lei foi protocolada no Legislativo na sexta-feira.

O projeto só começa a tramitar nas comissões para emissão de pareceres após a leitura em plenário. A próxima sessão legislativa será na quinta-feira devido ao carnaval, mas a proposição só será lida na sessão seguinte (dia 11) porque o projeto foi protocolado após o fechamento da pauta da próxima reunião legislativa.

Especificações no projeto

Além de limitar os cargos comissionados, o TAC determina a especificação das funções de cada cargo com, a respectiva, carga horária, remuneração e pré-requisito para preenchimento da vaga. Somente justifica cargos de livre nomeação funções de direção, chefia ou assessoramento.

A legislação atual prevê a denominação do DAS, que varia do nível 1 ao 10 com variação na remuneração. Porém, além de definição genérica, não tem alocação específica em secretarias previstas em lei. A futura lei deverá constar na descrição de cada cargo em qual secretaria o servidor estará alocado, além de estabelecer o organograma de toda a Prefeitura de Alfenas para dar mais transparência. Clique aqui e confira o TAC na íntegra.